PL 1162/2024 Monitorado

Armamento Policial Ampliado

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para modificar os requisitos para posse e porte de arma de fogo para os integrantes de órgãos de segurança pública, regulamentar a posse e o porte de arma aos servidores policiais ativos, aposentados e reformados, e estabelecer as condições e limites de aquisição de armas de fogo, munições e acessórios.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto enfraquece o Estatuto do Desarmamento ao conceder privilégios armamentistas para policiais ativos, aposentados e reformados. Isso aumenta a circulação de armas, sobretudo fora de serviço, elevando os riscos de violência, acidentes e abusos. Na prática, cria uma casta armada e desiguala o direito à segurança, com potencial de agravar a violência policial contra a população negra, periférica e a classe trabalhadora.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

O projeto interessa diretamente à indústria de armas e munições, que lucra com a venda para um novo mercado cativo; à 'bancada da bala' no Congresso, que defende a ampliação do acesso a armas; e a setores corporativos das polícias, que buscam regalias e menor controle. Os trabalhadores e a população em geral são os prejudicados.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento
Seja o primeiro a comentar

Discussão Pública

Carregando debates...