PL 157/2023 Monitorado

Renovação de Arma Rural (Apensado ao PL 8839/2017)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para garantir aos residentes em áreas rurais a renovação periódica não inferior 5 (cinco anos) do certificado de registro de arma de fogo com isenção de taxas.

No que isso impacta a sua vida?

Ao isentar taxas e garantir renovação automática do registro de armas para moradores rurais, o projeto facilita a posse de armamento em áreas já marcadas por conflitos agrários e violência, podendo aumentar o número de homicídios, acidentes e a sensação de impunidade. A falsa ideia de que armar a população rural garante segurança ignora que a proliferação de armas frequentemente intensifica disputas locais, coloca em risco mulheres em situação de violência doméstica e dificulta a ação policial.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

O principal beneficiário é a indústria armamentista e o lobby da bala, que ampliam seus lucros com a manutenção e renovação de registros. Também favorece grandes proprietários rurais que mantêm milícias privadas para intimidar trabalhadores sem-terra e povos indígenas, além de políticos que capitalizam o discurso armamentista para angariar votos, sem se preocupar com o aumento da violência no campo.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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