PL 1815/2024 Monitorado

Suspensão do consignado na calamidade

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Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, e a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências, para suspender, por 180 (cento e oitenta) dias, o pagamento das obrigações de operações de créditos consignados em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas abrangidos pelo reconhecimento de estado de calamidade pública objeto do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto suspende por seis meses as parcelas dos empréstimos descontados direto do benefício de aposentados e pensionistas que vivem nas áreas atingidas pela tragédia climática no Rio Grande do Sul. Na prática, significa um respiro financeiro imediato para quem perdeu tudo e precisa reconstruir a vida, evitando o sufoco das dívidas enquanto a renda já está comprometida com necessidades básicas e emergenciais. A medida protege os mais vulneráveis justamente no momento em que a calamidade torna cada centavo essencial para a sobrevivência. Contudo, é preciso vigiar se o texto não embute, sob a justificativa da ‘ajuda’, ciladas como aumento do teto de endividamento futuro ou a liberação de novos consignados durante a carência, o que transformaria o alívio em uma armadilha de mais dívidas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial
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Autores da Proposição

+2 pts
Paulo Paim PT - RS

A quem interessa este projeto?

O principal ganho é dos aposentados e pensionistas gaúchos, parte da classe trabalhadora que já dedicou a vida ao país e agora enfrenta a destruição de suas casas e comunidades. Interessa também ao governo federal, que usa a medida para mostrar atuação rápida na crise e conter a insatisfação social. Já os bancos e financeiras, embora deixem de receber temporariamente, podem sair no lucro se conseguirem alongar prazos, capitalizar juros ou recolocar novos empréstimos assim que a carência acabar, empurrando os idosos para um endividamento perpétuo. Por trás da iniciativa, há um jogo de forças entre a bancada da solidariedade momentânea e os lobistas do setor financeiro, que podem tentar emplacar ‘jabutis’ nesse pacote para diluir perdas e ampliar o mercado de consignado no futuro.

Status Atual

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

📍 Local: SF

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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