PL 3393/2024 Monitorado

Adicional para fiscais ambientais

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender a concessão de indenização aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto reforça a proteção das nossas florestas e fronteiras ao garantir melhores condições de trabalho para servidores do Ibama e ICMBio. Ao estender o pagamento de indenização por risco de vida em regiões de crimes transfronteiriços, o Estado valoriza quem combate desmatamento ilegal, tráfico de animais e mineração criminosa. Isso fortalece a fiscalização ambiental e, por tabela, protege a saúde do planeta e a soberania nacional, sem qualquer prejuízo a direitos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente aos servidores do Ibama e do ICMBio que atuam em áreas de fronteira perigosas, que passam a ter uma compensação justa pelo risco que correm. Indiretamente, beneficia toda a população que depende de um meio ambiente equilibrado e do combate ao crime organizado nas regiões de floresta. Politicamente, agrada a setores progressistas e ambientalistas, enquanto não há oposição visível — a não ser de quem lucra com a impunidade ambiental.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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