PL 4221/2024 Monitorado

Atendimento Odontológico Prioritário

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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento odontológico prioritário, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

No que isso impacta a sua vida?

Garante às mulheres vítimas de violência doméstica atendimento odontológico prioritário no SUS, permitindo que cuidem dos traumas físicos, como dentes quebrados, de forma mais rápida e humanizada. A medida amplia a proteção integral à saúde da mulher, reduzindo o sofrimento adicional causado pela demora no atendimento odontológico, que muitas vezes agrava problemas de autoestima e dificuldades de reintegração social.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente às mulheres em situação de violência doméstica e aos movimentos feministas e de defesa dos direitos humanos. Bancadas progressistas e defensoras da saúde pública e da proteção social também se alinham com a proposta, enquanto não há interesse econômico direto de setores privados. A medida fortalece o SUS sem gerar custos proibitivos, beneficiando a sociedade como um todo.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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