Lei Orgânica da Polícia Penal
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto transforma agentes penitenciários em polícia nacional, ampliando seu poder sem necessariamente trazer controle social. Na prática, fortalece a lógica punitivista: mais força repressiva dentro de um sistema carcerário já abarrotado, violador de direitos e que atinge majoritariamente pobres e negros. Ao priorizar 'segurança' sem investir em educação, saúde e reintegração, aprofunda a violência estatal e o encarceramento em massa, sob o disfarce de 'modernização'. Pode legalizar abusos e reduzir ainda mais a transparência nas prisões.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Interessa à bancada da bala e a lobbies de segurança pública, que lucram com equipamentos e contratos para o sistema prisional. Também agrada setores políticos que surfam na onda do 'combate ao crime' sem atacar causas sociais. Corporações policiais ganham mais autonomia e orçamento, enquanto a população mais vulnerável segue sendo a maior vítima do encarceramento seletivo.
MATÉRIA COM A RELATORIA
📍 Local: SF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.