PL 4679/2024 Monitorado

Prazos máximos na saúde privada

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer prazos máximos para atendimento aos beneficiários.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto impõe prazos máximos para consultas, exames e cirurgias nos planos de saúde, beneficiando diretamente milhões de consumidores que enfrentam filas intermináveis e têm seu tratamento postergado, agravando doenças e sobrecarregando o SUS. Apesar de não resolver os abusos de reajustes e cancelamentos unilaterais, representa um alívio concreto para a classe trabalhadora, que depende desses planos para ter acesso rápido à saúde.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente aos cerca de 50 milhões de brasileiros com planos de saúde, especialmente trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, que ganham uma ferramenta legal contra a omissão das operadoras. Vai de encontro aos interesses das empresas do setor, que resistem a qualquer regulação que limite sua liberdade de negócio e pode pressionar por aumentos de mensalidades ou redução de cobertura para compensar a nova obrigação.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento
Seja o primeiro a comentar

Discussão Pública

Carregando debates...