PL 2435/2023 Monitorado

Pós-graduação como magistério

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Altera a redação do § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir os cursos de pós-graduação strictu sensu, regularmente reconhecidos, como funções de magistério para os fins do que dispõem o § 5º do art. 40 e o § 8º do art. 201 da Constituição Federal de 1988.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto reconhece que professores e especialistas em educação que cursam mestrado ou doutorado continuam exercendo função de magistério. Isso garante que o tempo de pós-graduação stricto sensu conte para aposentadoria especial do magistério, evitando que profissionais percam direitos previdenciários ao se qualificarem. Para o cidadão, significa valorização da carreira docente e incentivo à formação continuada, sem perda de direitos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Professor Alcides PSDB - GO

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente professores e especialistas em educação da rede pública e privada que buscam qualificação acadêmica, além de sindicatos e associações docentes que defendem a valorização da carreira. Também favorece universidades e programas de pós-graduação, ao estimular a procura por cursos stricto sensu. Não há identificação de bancadas ou lobistas contrários aos direitos trabalhistas.

Status Atual

Arquivada

📍 Local: MESA