PL 2498/2023 Monitorado

Acompanhante no Aborto Legal (Apensado ao PL 7633/2014)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tratar do direito à indicação de um acompanhante durante todo o período de permanência nos estabelecimentos de saúde para as mulheres que sofrerem abortamento espontâneo ou se submeterem ao abortamento induzido por razões médicas e legais.

No que isso impacta a sua vida?

Garante que mulheres, incluindo adolescentes, tenham direito a um acompanhante durante todo o período de internação por abortamento, seja ele espontâneo ou legal, reduzindo o sofrimento e o isolamento em momentos de extrema vulnerabilidade.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

Dra. Alessandra Haber PODE - PA

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade, assegurando-lhes suporte emocional e dignidade no atendimento de saúde, sem impacto financeiro adicional para o sistema.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CE

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.