PEC 14/2025 Monitorado

Financiamento Constitucional de Creches

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dá nova redação ao § 6º do art. 212 da Constituição Federal, para estabelecer a aplicação de percentual das cotas estaduais e municipais do salário-educação para implementação e manutenção de creches públicas.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto vincula uma fatia do salário-educação à criação e manutenção de creches públicas. Na prática, isso significa mais vagas para crianças de 0 a 3 anos, aliviando a pesada carga das mães trabalhadoras que hoje não têm onde deixar os filhos. É um passo real para garantir o direito à educação desde a primeira infância e combater a desigualdade de gênero no mercado de trabalho, ao permitir que as mulheres possam buscar emprego sem o peso da falta de creche.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente às famílias da classe trabalhadora, especialmente às mães solo e de baixa renda, que dependem do poder público para o cuidado infantil. Também favorece prefeituras que precisam expandir suas redes de ensino. Não há brechas para privatização ou interesses escusos: é um reforço claro ao serviço público universal, bandeira histórica de movimentos sociais e feministas.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento
Seja o primeiro a comentar

Discussão Pública

Carregando debates...