PL 1735/2025 Monitorado

Restrição de Espaços por Sexo Biológico

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023, e a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre o direito de uso exclusivo por mulheres de sexo biológico feminino de áreas separadas e reservadas em instalações ou ambientes de uso coletivo.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto mascara, sob o pretexto de 'proteger espaços femininos', uma medida excludente que afronta a dignidade e a identidade de pessoas trans. Na prática, impedirá que mulheres transexuais utilizem banheiros, vestiários e outros ambientes coletivos, submetendo-as a constrangimentos, violência simbólica e segregação. Além de violar direitos humanos, cria um ambiente de vigilância e discriminação, afetando toda a sociedade que valoriza a diversidade e o respeito. Nenhum caso real de risco foi comprovado para justificar tal retrocesso, que atende a pânicos morais.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa exclusivamente a setores ultraconservadores, bancadas religiosas e grupos que promovem o pânico de gênero com fins eleitorais. Utiliza-se do corpo das mulheres como biombo para impor uma agenda anti-LGBTQIA+, alimentando uma guerra cultural para distrair a população de problemas reais, como desigualdade e precarização de serviços públicos. O projeto é um 'cavalo de Troia' que, em nome de uma falsa proteção, quer legitimar a exclusão e fortalecer o fundamentalismo político.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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