PL 2339/2025 Monitorado

Dedução fiscal para asilos privados

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas das doações efetuadas para as Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs.

No que isso impacta a sua vida?

Ao permitir que doações diretas a ILPIs sejam abatidas do IR, o projeto reduz a arrecadação que financiaria políticas públicas universais para idosos via Fundo do Idoso. Isso enfraquece o controle social e pode beneficiar entidades sem transparência, além de favorecer grandes contribuintes em detrimento da coletividade.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-1 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa a grandes empresas e pessoas físicas de alta renda que buscam reduzir seu imposto, às próprias ILPIs privadas (muitas religiosas) que receberão doações sem filtro público, e a setores que defendem a filantropia em vez do investimento estatal.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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