PL 3050/2025 Monitorado

Turismo Seguro para Mulheres

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Altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir medidas que assegurem os direitos das mulheres e o enfrentamento da violência de gênero no âmbito do turismo.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto fortalece a proteção das mulheres no setor turístico, exigindo medidas concretas de prevenção e combate à violência de gênero em estabelecimentos comerciais, no transporte e no planejamento urbano. Na prática, isso significa treinamento obrigatório, sistemas de denúncia, iluminação adequada e fiscalização mais rigorosa, reduzindo riscos para turistas e trabalhadoras. Há, contudo, o risco de que a execução sirva de pretexto para vigilância excessiva ou para criminalizar ainda mais profissionais do sexo, em vez de focar na raiz da violência machista. É preciso acompanhar a regulamentação para garantir que a medida não se torne um 'cavalo de Troia' moralista.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

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A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente às mulheres — tanto as que viajam quanto as que atuam no turismo — e às comunidades que dependem de um setor turístico livre de violência. Governos e destinos turísticos ganham ao se promover como seguros e responsáveis, atraindo visitantes. O setor empresarial organizado, que repudia a exploração sexual, também se favorece com regras claras que combatem a concorrência predatória. Por outro lado, é necessário vigiar a pressão de grupos conservadores que podem tentar usar a lei para impor uma agenda de controle sobre corpos e sexualidades, em detrimento da real proteção de direitos.

Status Atual

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

📍 Local: SF

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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