PL 3092/2025 Monitorado

Desarmamento Violência Doméstica

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para instituir programa específico de desarmamento voluntário voltado a residências com histórico de violência doméstica e familiar.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto cria um programa para incentivar a entrega voluntária de armas em lares com histórico de violência doméstica. Na prática, reduz drasticamente o risco de feminicídios e agressões fatais, já que a presença de arma de fogo multiplica as chances de morte nessas situações. Protege, sobretudo, mulheres e crianças, transformando um ambiente de ameaça em um espaço mais seguro, sem qualquer prejuízo a direitos legítimos de defesa.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente as vítimas de violência doméstica (principalmente mulheres) e suas famílias, que terão menos risco de sofrer violência letal. Interessa também a profissionais de segurança pública e saúde, sobrecarregados com as consequências desses crimes. Contraria interesses da indústria de armas e de bancadas armamentistas, que lucram com a circulação de armamento mesmo em contextos de alto risco.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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