PL 3097/2025 Monitorado

Veto a Armas para Agressores

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para vedar a posse e o porte de armas de fogo a pessoas indiciadas em inquérito policial por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

No que isso impacta a sua vida?

Esse projeto salva vidas. Ao proibir que pessoas investigadas por violência doméstica tenham armas, fecha uma janela perigosa em que agressores podiam manter o instrumento letal mesmo depois de denunciados. A medida reduz o risco de feminicídios e protege mulheres, crianças e toda a família. Não retira direitos de cidadãos de bem, apenas impede que suspeitos de crimes graves continuem armados enquanto a Justiça apura os fatos. É um avanço alinhado às políticas de combate à violência de gênero e à cultura de paz, sem qualquer efeito colateral sobre a população em geral.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente às mulheres, às famílias e a toda a sociedade que deseja viver sem medo. Fortalece a rede de proteção às vítimas e alinha o Brasil a tratados internacionais de direitos humanos. Não beneficia lobby econômico ou setores específicos, mas contraria os interesses da bancada armamentista e de grupos que defendem o acesso irrestrito a armas de fogo, mesmo para potenciais agressores.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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