PL 191/2023 Monitorado

Equiparação de Impostos sobre Combustíveis

Ver Ementa Oficial do Projeto
Acrescenta §3° no Art. 74 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, incluindo equiparação tributária entre União e Estados, em se tratando de redução de alíquota de imposto nos combustíveis.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga os estados a reduzirem impostos sobre combustíveis sempre que a União o fizer, prometendo aliviar o bolso do consumidor. Na prática, estrangula os orçamentos estaduais, comprometendo investimentos em saúde, educação e transporte público, e agravando as desigualdades regionais. É uma falsa solução que sacrifica serviços essenciais para privilegiar o transporte individual e os grandes consumidores de diesel.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

As distribuidoras de combustíveis, o agronegócio e as empresas de logística rodoviária são os maiores beneficiados, pois a redução de impostos nem sempre chega ao preço final. Os governadores perdem autonomia sobre sua principal fonte de receita, enquanto a classe trabalhadora e a periferia são penalizadas pelo encolhimento dos investimentos em mobilidade coletiva e políticas sociais.

Status Atual

Aguardando Recebimento

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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