Confisco Policial sem Juiz

Este projeto dá ao delegado poder para bloquear dinheiro e bens de qualquer cidadão sem autorização judicial, apenas com base em investigação de fraude eletrônica. Na prática, isso significa que uma pessoa pode ter suas contas bancárias congeladas e seus bens bloqueados de forma sumária, sem direito de defesa prévia e sem controle de um juiz. Isso viola a presunção de inocência e pode levar a abusos, punindo inocentes ou pessoas humildes que sejam acusadas indevidamente. A falsa promessa de ‘agilidade’ contra golpistas esconde o risco de perseguição seletiva e enfraquecimento das garantias constitucionais.