PLP 109/2023 Monitorado

Sistema Nacional de Educação

Ver Ementa Oficial do Projeto

Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do caput, do §1º e do §4º do art. 211 da Constituição Federal.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto cria o Sistema Nacional de Educação (SNE), previsto na Constituição, para articular União, estados e municípios na garantia de padrões mínimos de qualidade, financiamento e formação docente. Na prática, isso pode reduzir as enormes desigualdades entre escolas de diferentes regiões, assegurando que uma criança no interior do Norte tenha acesso a um ensino tão bom quanto a de uma capital do Sudeste. É um avanço para a universalização de serviços públicos de qualidade e combate à desigualdade social por meio da educação.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Adriana Ventura NOVO - SP

Alex Manente CIDADANIA - SP

Átila Lira PP - PI

Evair Vieira de Melo REPUBLICANOS - ES

Kim Kataguiri MISSÃO - SP

Professor Alcides PSDB - GO

Ricardo Ayres REPUBLICANOS - TO

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os estudantes da rede pública, especialmente os mais pobres e de áreas historicamente desassistidas, que terão maior equidade educacional. Professores e profissionais da educação ganham com coordenadas políticas de valorização e formação. A sociedade como um todo se beneficia de um sistema público fortalecido, que reduz privilégios e promove justiça social, ao invés de abrir espaço para interesses privatistas. A criação da Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite) institucionaliza a colaboração federativa, travando a fragmentação que favorece a mercantilização do ensino.

Status Atual

Arquivada

📍 Local: MESA