PL 3414/2025 Monitorado

Importação Expressa Ampliada

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para aumentar o valor máximo das remessas expressas de USD 3.000,00 para USD 5.000,00 e para isentar de tributos as remessas internacionais, com valor de até USD 50,00 (cinquenta dólares norte-americanos).

No que isso impacta a sua vida?

O projeto aumenta o teto da tributação simplificada de US$ 3 mil para US$ 5 mil, mantendo a isenção para compras de até US$ 50. Na prática, é um cavalo de Troia que aprofunda a concorrência desleal contra a indústria e o comércio nacionais, precariza empregos locais e reduz a arrecadação tributária. Beneficia quem importa itens de luxo e eletrônicos caros, enquanto fragiliza a economia real que sustenta a classe trabalhadora.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente a grandes plataformas de e-commerce estrangeiras (AliExpress, Shopee, Amazon), a lobistas do livre-comércio desregulado e a consumidores de alta renda. As bancadas defensoras do capital internacional e do 'liberalismo econômico' são as fiadoras ocultas, pois o projeto enfraquece a soberania produtiva do país.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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