PL 4247/2025 Monitorado

Isenção IPI para visão monocular

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para assegurar às pessoas com visão monocular o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.

No que isso impacta a sua vida?

Garante que pessoas com visão monocular tenham o mesmo direito à isenção de IPI na compra de carro já concedido a outras deficiências visuais. Isso reduz barreiras de mobilidade, amplia autonomia e corrige uma exclusão injusta, sem qualquer efeito colateral restritivo ou perda de direitos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente às pessoas com visão monocular e suas famílias, que passam a contar com um benefício concreto de inclusão. Indiretamente, fortalece a pauta da acessibilidade universal. Não há evidência de lobby setorial oculto; o ganho social é o motor da proposta.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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