Cota Habitacional Maria da Penha (Apensado ao PL 3290/2019)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Garante às mulheres em situação de violência doméstica o direito à moradia segura, oferecendo rotas reais de fuga do ciclo de abusos. Na prática, reduz a dependência da vítima em relação ao agressor por falta de teto próprio, evitendo que a necessidade de abrigo a force a permanecer em um lar violento. A medida transforma políticas habitacionais em ferramentas de emancipação, e não apenas em assistencialismo pontual.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
As beneficiárias diretas são mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes (crianças, adolescentes e pessoas com deficiência), que deixam de ser revitimizadas pela falta de alternativa habitacional. Indiretamente, a sociedade reduz gastos com saúde pública, segurança e abrigos emergenciais. Não há favorecimento a lobbies ou grupos privilegiados; o projeto reforça o papel do Estado na proteção dos mais vulneráveis.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.