PL 6453/2025 Monitorado

Reserva de Vagas para Vítimas

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer reserva mínima de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas contratações públicas de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto transforma a vida de mulheres sobreviventes de violência doméstica ao abrir portas reais para o mercado de trabalho. Em vez de dependerem de abrigos temporários ou subempregos, elas passam a ter vagas garantidas em contratos de serviços públicos, como limpeza e segurança. Isso significa chance de autonomia financeira, resgate da autoestima e uma rota concreta para romper de vez o ciclo de abusos, usando o poder de compra do Estado como alavanca social.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

A medida interessa diretamente às mulheres vítimas de violência, mas também fortalece toda a classe trabalhadora ao criar políticas de inclusão em setores terceirizados pelo governo. Movimentos feministas, de direitos humanos e sindicatos ganham uma ferramenta de justiça social com resultados práticos. Empresas que prestam serviços contínuos ao Estado podem ser parceiras na reinserção, mas o principal beneficiado é a sociedade, que combate a desigualdade de gênero e reduz a dependência dessas mulheres de programas assistenciais.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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Discussão Pública

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