PL 849/2026 Monitorado

Correção Monetária do IR

Ver Ementa Oficial do Projeto
Assegura a atualização monetária anual dos valores fixados na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com base na inflação, a fim de preservar a justiça fiscal, a progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física e a segurança jurídica, evitando a corrosão inflacionária e o aumento indireto da carga tributária sobre os contribuintes.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto impede o aumento disfarçado do Imposto de Renda que ocorre quando a inflação corrói o valor das deduções e joga o trabalhador em faixas de tributação mais altas, mesmo sem ganho real de renda. Na prática, garante que a tabela do IR seja reajustada todo ano pela inflação, protegendo o bolso de assalariados e aposentados e preservando a progressividade do imposto – uma medida de justiça fiscal que evita que a carestia pese ainda mais sobre quem vive de salário.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Trabalhadores e a classe média que declaram Imposto de Renda, especialmente os de menor renda, que sofrem mais com a defasagem das deduções (saúde, educação etc.). Interessa a sindicatos, entidades de defesa do contribuinte e a todos que defendem um sistema tributário mais justo e previsível. O único efeito colateral é a redução da arrecadação governamental, mas em troca de maior equidade e segurança jurídica para os cidadãos.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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