PL 2872/2023 Monitorado

Privatização do SUS via Credenciamento

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir a hipótese de contratação de serviços complementares de saúde por meio do credenciamento de prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS).

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto abre as portas para que empresas privadas de saúde acessem recursos públicos sem licitação, enfraquecendo o SUS e priorizando lucro em vez da universalidade. Na prática, cidadãos enfrentarão um sistema de saúde ainda mais desigual, onde serviços essenciais podem ser terceirizados para quem visa o mercado, não o direito à saúde.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Operadoras de planos de saúde, clínicas privadas e investidores do setor lucrarão com contratos públicos diretos, capturando verbas do SUS. Lobbies da saúde suplementar ganham um meio de ampliar seus negócios sob o disfarce de complementaridade, enquanto trabalhadores e defensores do sistema público perdem com a drenagem de recursos para o setor privado.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

27
73
35
Risco (27) Indefinido (73) Aliado (35)
Previsão Risco Altíssimo
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Dr. Jaziel

PL - CE

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