PL 2924/2023 Monitorado

Taxa Única da TCFA

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a lei nº 6.938, de 31 agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

A proposta reduz a arrecadação do Ibama ao concentrar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental em uma única cobrança por empresa, inclusive para filiais e transportadoras de cargas perigosas. Na prática, enfraquece a fiscalização contra poluição e danos ambientais, deixando a população mais exposta a riscos de saúde e desastres, sob o falso pretexto de simplificar obrigações.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Pedro Westphalen PP - RS

A quem interessa este projeto?

Grandes grupos empresariais com inúmeras filiais (mineração, química, agronegócio) e o setor de transporte rodoviário de produtos perigosos são os maiores beneficiados, pois terão custos drasticamente reduzidos, enquanto a sociedade arca com a conta da desproteção ambiental.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CMADS