PL 3010/2023 Monitorado

Isenção de IPI para Caminhoneiros

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de pneus exclusivamente destinados ao uso em um único veículo de carga, de propriedade de motoristas autônomos de carga, incluindo aqueles que possuem registro como Microempreendedor Individual (MEI) caminhoneiro, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto reduz o custo de pneus para motoristas autônomos de carga e MEIs caminhoneiros ao isentar o IPI. Isso pode aliviar despesas operacionais de uma categoria que enfrenta altos custos de manutenção, mas é uma medida pontual que não enfrenta os problemas estruturais do transporte de cargas, como fretes baixos e falta de proteção social.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Júlio Cesar PSD - PI

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente motoristas autônomos de caminhão e microempreendedores individuais do setor, que terão menor gasto com um insumo essencial. Indiretamente, pode favorecer fabricantes e vendedores de pneus pelo aumento da demanda, mas o principal intuito é apoiar os trabalhadores do volante.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CFT