PL 3014/2023 Monitorado

Dedução IR Aparelhos Auditivos (Apensado ao PL 1021/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com compra, implante e manutenção de aparelhos/próteses auditivas entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

No que isso impacta a sua vida?

Pessoas com deficiência auditiva poderão deduzir do Imposto de Renda os gastos com aparelhos e próteses auditivas, reduzindo o imposto a pagar. Isso alivia o bolso de quem precisa desses equipamentos, muitas vezes caros e não cobertos integralmente pelo SUS. Porém, a medida beneficia apenas quem declara IR, excluindo os mais pobres, e não resolve a falta de acesso universal a próteses via Sistema Único de Saúde.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Cobalchini MDB - SC

A quem interessa este projeto?

Os principais ganhadores são contribuintes de classe média e alta com perda auditiva, que terão esse alívio fiscal, e o setor empresarial de aparelhos auditivos, que pode ver aumento na demanda. Pessoas de baixa renda, que normalmente não pagam imposto de renda, não são alcançadas, revelando uma justiça tributária ainda incompleta.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: MESA