PL 3249/2023 Monitorado

Tabela Progressiva Rural no IRPF

Ver Ementa Oficial do Projeto
Estabelece tabela progressiva mensal diferenciada e favorecida para efeito de determinação do imposto sobre a renda da pessoa física incidente sobre o resultado da atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto reduz o imposto de renda de quem vive da atividade rural ao criar uma tabela mais escalonada e benéfica. Pode aliviar o bolso de pequenos agricultores e pescadores, mas, sem limites claros, também vira brecha fiscal para latifundiários disfarçarem renda e pagarem menos imposto. É uma medida que precisa de travas para não beneficiar os mais ricos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

A classe trabalhadora rural e a agricultura familiar são as principais promessas de alívio. Porém, a redação ampla favorece também proprietários rurais de alta renda e o agronegócio, que podem usar o tratamento diferenciado para reduzir artificialmente sua carga tributária.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: CAPADR

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

21
58
16
Risco (21) Indefinido (58) Aliado (16)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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