PL 3424/2023 Monitorado

Altera Lei Crimes Ambientais (Apensado ao PL 2126/2021)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto altera a legislação ambiental, podendo endurecer penas para crimes como tráfico de animais. Para o cidadão, isso pode reforçar a proteção da fauna e flora, mas também ampliar o encarceramento por crimes sem violência, sem resolver as causas socioeconômicas do tráfico.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Agentes de fiscalização e órgãos ambientais ganham poder de repressão. Setores da segurança privada e construção de presídios podem lucrar. Populações vulneráveis que dependem do comércio ilegal por falta de alternativas podem ser criminalizadas, enquanto grandes traficantes se adaptam.

Status Atual

Desconhecida

📍 Local: CICS

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

3
19
8
Risco (3) Indefinido (19) Aliado (8)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Jorge Goetten

REPUBLICANOS - SC

Previsão Risco Alto
Augusto Coutinho

REPUBLICANOS - PE

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Any Ortiz

PP - RS

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Duda Ramos

PODE - RR

Previsão Risco Alto
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