PL 3498/2023 Monitorado

Redução do imposto de importação (Apensado ao PL 1623/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera o Decreto Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para aumentar o valor de minimis na importação de USD 50,00 para USD 100,00, reduzir a alíquota do imposto de importação de 60% para 20% e aumentar o valor máximo das remessas expressas de USD 3.000,00 para USD 5.000,00.

No que isso impacta a sua vida?

Esse projeto reduz o imposto de importação de compras internacionais, aumentando de US$50 para US$100 o valor isento e diminuindo a alíquota de 60% para 20%. Na prática, o consumidor pagará menos em produtos comprados do exterior, o que pode baratear eletrônicos, roupas e outros itens, mas também pode enfraquecer a indústria nacional e reduzir a arrecadação de impostos que financiam serviços públicos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os consumidores que compram em sites estrangeiros e as empresas de transporte expresso, que terão mais volume de encomendas. Grandes varejistas internacionais também ganham, ampliando seu mercado no Brasil. Por outro lado, a indústria nacional e o comércio local podem perder competitividade, e o governo deixa de arrecadar recursos que poderiam ser investidos em saúde, educação e infraestrutura.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CFT

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

11
41
20
Risco (11) Indefinido (41) Aliado (20)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Sanderson

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dani Cunha

PL - RJ

Previsão Risco Altíssimo
Vermelho

PL - PR

Previsão Risco Altíssimo
Zé Vitor

PL - MG

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Alto
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