PL 3629/2023 Monitorado

Isenção de IR em Doações

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o § 3º do art. 3º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e revoga o inciso II do § 2º do art. 23 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para vedar a cobrança de Imposto Sobre a Renda em ganho de capital decorrente de doação e cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins

No que isso impacta a sua vida?

O projeto cria uma brecha tributária que permite a transferência de patrimônio sem pagamento de imposto de renda sobre o ganho de capital, favorecendo os mais ricos e reduzindo drasticamente a arrecadação que financia serviços públicos essenciais como saúde e educação.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Julia Zanatta PL - SC

A quem interessa este projeto?

Grandes proprietários de imóveis, investidores, famílias com heranças vultosas e profissionais de planejamento tributário, que poderão fazer doações e cessões de direitos sem qualquer cobrança, perpetuando a concentração de riqueza.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: MESA