PL 3741/2023 Monitorado

Porte de Trânsito para CACs (Apensado ao PL 8076/2017)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, autorizando o porte de trânsito de uma arma de fogo curta, municiada, alimentada e carregada para os colecionadores, atiradores e caçadores, garantia do transporte desmuniciado e uso de urma arma curta para defesa do acervo e bens.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto permite que colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) portem arma de fogo curta municiada e carregada durante o trânsito, sob pretexto de defesa de acervo. Na prática, enfraquece o controle de armas ao criar uma exceção perigosa, aumentando a circulação de armas nas ruas e o risco de violência armada, sob o falso argumento de proporcionar segurança pessoal.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Magda Mofatto PL - GO

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são a indústria armamentista e os grupos de CACs, que ganham autorização para portar armas carregadas em deslocamentos, privilégio antes restrito. Também favorece lobbies pró-armas e setores políticos que defendem a flexibilização do Estatuto do Desarmamento, ampliando os privilégios de uma minoria em detrimento da segurança coletiva.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: MESA