PL 3862/2023 Monitorado

Armas para Policiais Legislativos (Apensado ao PL 693/2015)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

Ao flexibilizar o Estatuto do Desarmamento para permitir a posse de arma a agentes de polícia legislativa, o projeto amplia a circulação de armas na sociedade, contrariando evidências de que mais armas geram mais violência. O cidadão comum fica exposto ao risco de banalização do uso da força e de eventuais confrontos armados em espaços públicos, enquanto a falsa promessa de segurança alimenta o medo e desvia recursos de políticas eficazes de prevenção.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

A indústria armamentista e o lobby pró-armas são os principais beneficiários, pois a expansão do direito à posse de armas para novas categorias profissionais amplia o mercado. Além disso, a elite política do legislativo que defende privilégios para seus agentes de segurança também ganha, em detrimento do fortalecimento de uma cultura de paz e do controle estatal sobre o armamento.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: MESA

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

2
14
6
Risco (2) Indefinido (14) Aliado (6)
Previsão Risco Altíssimo
Elmar Nascimento

UNIÃO - BA

Previsão Risco Alto
Hugo Motta

REPUBLICANOS - PB

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Baixo
Previsão Risco Baixo
Previsão Risco Baixo
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