PL 3872/2023 Monitorado

Energia mais barata no Norte

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Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer que as bandeiras tarifárias não se aplicam às unidades consumidoras situadas nos Estados da Região Norte em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica seja superior à respectiva carga; e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que as cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pagas pelos agentes que comercializem energia com consumidor final deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012.

No que isso impacta a sua vida?

A proposta isenta as residências e empresas da Região Norte da cobrança extra nas contas de luz (bandeiras tarifárias) sempre que as hidrelétricas locais gerarem mais energia do que a região consome. Isso significa que, em períodos normais, a conta de luz pode ficar mais barata para milhões de nortistas, reduzindo o peso da energia no orçamento familiar. A mudança na CDE também trava os repasses futuros, evitando que o governo ou as distribuidoras joguem ainda mais custos para o consumidor final. É um alívio direto, mas vale monitorar se outras regiões acabarão pagando a conta.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Ricardo Ayres REPUBLICANOS - TO

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os consumidores de energia dos estados da Região Norte (como Amazonas, Pará, Rondônia), incluindo famílias de baixa renda, pequenos negócios e indústrias locais, que terão contas potencialmente mais baixas. Ganham também as concessionárias de energia da região, pois a medida reduz a inadimplência e melhora a previsibilidade financeira. No jogo político, a proposta favorece as bancadas parlamentares do Norte, que capitalizam a redução da desigualdade regional, mas pode gerar pressão tarifária em outras regiões caso o subsídio cruzado não seja compensado.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CDC