PEC 38/2023 Monitorado

Reforma da Previdência Municipal

Ver Ementa Oficial do Projeto
Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto ataca os direitos previdenciários dos servidores públicos municipais, podendo aumentar idade mínima, reduzir benefícios e elevar contribuições. Na prática, precariza as condições de trabalho desses profissionais, desestimulando talentos no serviço público e piorando a qualidade dos serviços essenciais prestados à população, como saúde e educação. É uma falsa solução que transfere o custo do ajuste fiscal para os trabalhadores, enquanto preserva privilégios de grandes devedores e do capital financeiro.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts
Abilio Brunini PL - MT
Adriano do Baldy PP - GO
Afonso Hamm PP - RS
Afonso Motta PDT - RS
Alberto Fraga PL - DF
Alberto Mourão MDB - SP
Alceu Moreira MDB - RS
Alexandre Guimarães MDB - TO
Amanda Gentil PP - MA
Amaro Neto PP - ES
Ana Paula Leão PP - MG
Andreia Siqueira PSB - PA
Antônia Lúcia MDB - AC
Antonio Andrade PSDB - TO
Antônio Doido MDB - PA
Augusto Coutinho REPUBLICANOS - PE
Bacelar PV - BA
Benes Leocádio UNIÃO - RN
Beto Pereira REPUBLICANOS - MS
Beto Richa PSDB - PR
Bia Kicis PL - DF
Bruno Farias REPUBLICANOS - MG
Bruno Ganem PODE - SP
Cabo Gilberto Silva PL - PB
Capitão Alden PL - BA
Celso Russomanno REPUBLICANOS - SP
Cleber Verde MDB - MA
Clodoaldo Magalhães PV - PE
Cobalchini MDB - SC
Coronel Fernanda PL - MT
Coronel Meira PL - PE
Cristiane Lopes PODE - RO
Da Vitoria PP - ES
Dagoberto Nogueira PP - MS
Daniel Agrobom PSD - GO
Darci de Matos PSD - SC
Delegado Caveira PL - PA
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO - MG
Diego Coronel REPUBLICANOS - BA
Dilceu Sperafico PP - PR
Domingos Neto PSD - CE
Domingos Sávio PL - MG
Dorinaldo Malafaia PDT - AP
Dr. Frederico PL - MG
Dr. Victor Linhalis PSB - ES
Dr. Zacharias Calil MDB - GO
Duda Ramos PODE - RR
Eduardo da Fonte PP - PE
Eriberto Medeiros PSB - PE
Euclydes Pettersen REPUBLICANOS - MG
Fausto Pinato UNIÃO - SP
Fausto Santos Jr. UNIÃO - AM
Félix Mendonça Júnior PDT - BA
Fernando Coelho Filho UNIÃO - PE
Fernando Mineiro PT - RN
Fernando Rodolfo PRD - PE
Franciane Bayer REPUBLICANOS - RS
General Girão PL - RN
Geovania de Sá REPUBLICANOS - SC
Geraldo Mendes UNIÃO - PR
Geraldo Resende UNIÃO - MS
Gerlen Diniz PP - AC
Giacobo PSD - PR
Gilberto Abramo REPUBLICANOS - MG
Gilson Daniel PODE - ES
Glaustin da Fokus PODE - GO
Greyce Elias PL - MG
Guilherme Uchoa PSD - PE
Gutemberg Reis MDB - RJ
Helena Lima PSD - RR
Henderson Pinto UNIÃO - PA
Hercílio Coelho Diniz MDB - MG
Hugo Motta REPUBLICANOS - PB
Igor Timo UNIÃO - MG
Ismael Alexandrino PSD - GO
Isnaldo Bulhões Jr. MDB - AL
Jeferson Rodrigues PSDB - GO
João Carlos Bacelar PL - BA
João Maia PP - RN
Jonas Donizette PSB - SP
Jorge Goetten REPUBLICANOS - SC
José Medeiros PL - MT
José Rocha UNIÃO - BA
Josenildo PDT - AP
Josimar Maranhãozinho PL - MA
Josivaldo JP UNIÃO - MA
Junior Lourenço MDB - MA
Júnior Mano PSB - CE
Kim Kataguiri MISSÃO - SP
Lafayette de Andrada PL - MG
Leônidas Cristino PDT - CE
Lincoln Portela PL - MG
Lucas Ramos PSB - PE
Luciano Amaral PSD - AL
Luciano Azevedo PSD - RS
Lucio Mosquini PL - RO
Luiz Carlos Hauly PODE - PR
Luiz Carlos Motta PL - SP
Luiz Fernando Faria UNIÃO - MG
Luiz Nishimori PSD - PR
Lula da Fonte PP - PE
Magda Mofatto PL - GO
Marangoni PODE - SP
Marcelo Crivella REPUBLICANOS - RJ
Marcio Alvino PL - SP
Márcio Biolchi MDB - RS
Márcio Honaiser SOLIDARIEDADE - MA
Marco Brasil PP - PR
Mario Frias PL - SP
Mário Negromonte Jr. PSB - BA
Marreca Filho PRD - MA
Marussa Boldrin REPUBLICANOS - GO
Mauricio Marcon PL - RS
Max Lemos UNIÃO - RJ
Meire Serafim UNIÃO - AC
Messias Donato UNIÃO - ES
Miguel Lombardi PL - SP
Moses Rodrigues UNIÃO - CE
Murilo Galdino REPUBLICANOS - PB
Nely Aquino PODE - MG
Newton Cardoso Jr MDB - MG
Odair Cunha PT - MG
Osmar Terra PL - RS
Otoni de Paula PSD - RJ
Otto Alencar Filho PSD - BA
Padovani PP - PR
Paulinho Freire UNIÃO - RN
Paulo Abi-Ackel PSDB - MG
Paulo Folletto PSB - ES
Pedro Aihara PP - MG
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO - MA
Pedro Lupion REPUBLICANOS - PR
Pedro Westphalen PP - RS
Pezenti MDB - SC
Pompeo de Mattos PDT - RS
Pr. Marco Feliciano PL - SP
Prof. Paulo Fernando REPUBLICANOS - DF
Professor Alcides PSDB - GO
Rafael Prudente MDB - DF
Rafael Simoes UNIÃO - MG
Raimundo Costa PSD - BA
Reginaldo Lopes PT - MG
Reinhold Stephanes PL - PR
Renata Abreu PODE - SP
Renilce Nicodemos MDB - PA
Ricardo Ayres REPUBLICANOS - TO
Ricardo Maia MDB - BA
Ricardo Silva PSD - SP
Roberta Roma PL - BA
Roberto Duarte REPUBLICANOS - AC
Robinson Faria PP - RN
Rodrigo Gambale PODE - SP
Romero Rodrigues PODE - PB
Rosângela Reis PL - MG
Rubens Pereira Júnior PT - MA
Ruy Carneiro PODE - PB
Sargento Gonçalves PL - RN
Sargento Portugal PODE - RJ
Sergio Souza MDB - PR
Silas Câmara REPUBLICANOS - AM
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS - PE
Simone Marquetto PP - SP
Socorro Neri PP - AC
Thiago de Joaldo REPUBLICANOS - SE
Thiago Flores UNIÃO - RO
Tião Medeiros PP - PR
Toninho Wandscheer PP - PR
Vermelho PL - PR
Vicentinho Júnior PSDB - TO
Waldemar Oliveira AVANTE - PE
Wellington Roberto PSD - PB
Welter PT - PR
Wilson Santiago REPUBLICANOS - PB
Yandra Moura UNIÃO - SE
Zé Neto PT - BA
Zé Trovão PL - SC
Zé Vitor PL - MG
Zezinho Barbary PP - AC
Zucco PL - RS

A quem interessa este projeto?

Ganham com a medida: fundos de investimento e grandes bancos, que se beneficiam da migração para previdência complementar privada; grandes empresas prestadoras de serviços terceirizados, que pressionam pelo enfraquecimento do funcionalismo concursado; e prefeitos que desejam liberar orçamento para obras e contratos sem enfrentar receitas como a tributação progressiva ou a revisão de dívidas. A classe trabalhadora e os cidadãos que dependem dos serviços públicos perdem.

Status Atual

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

27
73
35
Risco (27) Indefinido (73) Aliado (35)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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