Aumento pena resistência armada (Apensado ao PL 7351/2006)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto propõe agravar a pena para o crime de resistência quando há uso de arma de fogo ou meio perigoso, supostamente para coibir a violência contra agentes públicos. Trata-se de uma falsa solução punitivista que ignora as causas estruturais da criminalidade, podendo agravar o encarceramento em massa e a violência policial, além de permitir penas desproporcionais sem garantias de justiça.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
O endurecimento penal favorece discursos de mão dura que atendem a interesses eleitoreiros e setores que lucram com o sistema prisional, reforçando o aparato repressivo do Estado sem beneficiar a sociedade. Grupos vulneráveis, como população negra e periférica, são os mais impactados negativamente por um sistema penal mais severo.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: PLEN
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.