Presunção de Legítima Defesa Policial (Apensado ao PL 9661/2018)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Este projeto cria um escudo legal para policiais que matam ou ferem pessoas simplesmente por portarem arma (ou simulacro) de forma 'injusta e ostensiva'. Ao presumir a legítima defesa, dificulta a responsabilização por uso excessivo da força, incentivando execuções sumárias e ampliando a violência policial, sobretudo contra jovens, negros e moradores de periferias, em nome de uma falsa sensação de segurança.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
São beneficiados policiais e setores que defendem um Estado repressivo, ganhando impunidade para ações violentas. Também serve a políticos que lucram com o medo e a militarização do cotidiano. Em contrapartida, a população mais vulnerável sofre uma retirada brutal do direito à vida e ao devido processo legal.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.