PL 4694/2023 Monitorado

Isenção IR sobre PLR Previdenciária

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a não incidência de imposto de renda sobre contribuições vertidas a planos de benefícios relativos a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto isenta de Imposto de Renda as contribuições para planos de previdência complementar feitas a partir da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Na prática, trabalhadores que recebem PLR poderão adiar o pagamento de imposto, mas isso beneficia principalmente aqueles com renda mais alta e acesso a planos privados de previdência. A medida reduz a arrecadação pública, que financia serviços universais, enquanto favorece o mercado financeiro. Trabalhadores informais e de baixa renda, que não recebem PLR, ficam completamente excluídos desse benefício.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Capitão Alberto Neto PL - AM

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são trabalhadores de alta renda, que recebem valores elevados de PLR e podem se beneficiar do diferimento fiscal, e o setor financeiro, que ganha com a administração dos planos de previdência complementar. Empresas também podem usar o incentivo como ferramenta de remuneração executiva. A população mais pobre, que não tem acesso a PLR ou a planos de previdência, não ganha nada, ampliando a desigualdade.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CFT