Sustação de Decisões do STF
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Este projeto permite que o Congresso anule decisões definitivas do STF, o que na prática significa que direitos constitucionais passam a valer apenas enquanto políticos concordarem. Se aprovado, decisões históricas da Suprema Corte — como proteção de terras indígenas, direitos LGBTQIA+ ou acesso a medicamentos — poderiam ser derrubadas por deputados e senadores. É uma falsa solução para conflitos institucionais que, na verdade, enfraquece a proteção judicial de todos os cidadãos contra abusos do poder legislativo.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Os maiores beneficiados são parlamentares e grupos de pressão que desejam impor sua vontade sem controle constitucional. Grandes proprietários rurais, setores conservadores e lobbies econômicos poderão ignorar decisões do STF que contrariem seus interesses, bastando para isso mobilizar uma maioria qualificada no Congresso. O projeto serve a quem quer esvaziar o papel do Judiciário como guardião da Constituição, transferindo esse poder para maiorias ocasionais.
Aguardando Criação de Comissão Temporária
📍 Local: MESA
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.