Maioria absoluta para cassar prefeitos (Apensado ao PL 947/2007)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Altera as regras de impeachment de prefeitos, exigindo maioria absoluta dos vereadores para aceitar a denúncia, em vez de maioria simples. Isso torna mais difícil iniciar o processo de cassação, o que pode enfraquecer a responsabilização de gestores municipais por irregularidades, reduzindo a pressão popular sobre a Câmara local e protegendo prefeitos de investigações, mesmo quando há indícios de má conduta.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Prefeitos acusados de infrações, especialmente aqueles com minoria na Câmara, são os principais beneficiários, pois ficam mais blindados contra processos de perda de mandato. Grupos políticos que buscam estabilidade para seus aliados no Executivo municipal também ganham, em detrimento da fiscalização efetiva pela população.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.