Ração não é supérfluo
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto impede que estados cobrem o ICMS sobre rações para animais de estimação como se fossem itens de luxo, o que pode reduzir o preço final para o consumidor. A medida, porém, representa uma desoneração pontual que beneficia um consumo específico, sem enfrentar a regressividade do sistema tributário e podendo comprometer receitas destinadas a serviços públicos essenciais.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Ganham diretamente a indústria de rações e o comércio do setor, que podem ampliar vendas, além dos donos de animais de estimação. Trata-se de um alívio fiscal sem critério de renda, que pode favorecer de forma desproporcional camadas de maior poder aquisitivo e funciona como cortina de fumaça para postergar uma reforma tributária verdadeiramente progressista.
Aguardando Designação de Relator(a)
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.