PL 4986/2023 Monitorado

Salas de Apoio à Mulher 24h

Ver Ementa Oficial do Projeto

ALTERA A LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE 2023, PARA PREVER SALAS DE APOIO 24 HORAS EM MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPONHA DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER.

No que isso impacta a sua vida?

Garante que mulheres vítimas de violência tenham acolhimento imediato em qualquer município, mesmo sem delegacia especializada. Cria salas de apoio 24 horas, evitando que vítimas fiquem desamparadas ou expostas em delegacias comuns, fortalecendo a rede de proteção e o acesso à justiça.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Delegada Adriana Accorsi PT - GO

A quem interessa este projeto?

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente em cidades do interior ou periferias onde faltam DEAMs. Não favorece interesses privados ou lobbies; é uma política pública de proteção social.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCJC