PL 5236/2023 Monitorado

Cota de Gênero em PMs (Apensado ao PL 1203/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Insere o art. 12-A do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para prever maior equilíbrio na seleção de homens e mulheres nos concursos públicos das corporações, na forma que discrimina.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto altera regras de concursos para equilibrar a proporção de homens e mulheres nas polícias militares e bombeiros, podendo reservar vagas ou estabelecer cotas. Na prática, amplia o acesso de mulheres a essas carreiras, historicamente dominadas por homens, sem impor medidas punitivistas. A iniciativa promove diversidade e pode melhorar a relação da polícia com a comunidade, embora não resolva problemas estruturais como violência ou treinamento militarizado.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+2 pts

Roseana Sarney MDB - MA

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são mulheres que desejam ingressar nas corporações militares, além da sociedade como um todo, que ganha com uma força policial mais representativa. Movimentos femininos e de igualdade de gênero são diretamente contemplados, enquanto não se identificam empresas ou lobbies econômicos favorecidos.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC