PL 5474/2023 Monitorado

Vagas para Órfãos no Sistema S (Apensado ao PL 3896/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Estabelece a destinação pelos serviços sociais autônomos de aprendizagem profissional do “Sistema S” de cinco por cento das vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional a adolescentes órfãos e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso dos adolescentes e dos jovens órfãos em instituições de acolhimento e guarda ou delas egressos ao mercado de trabalho.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante a adolescentes órfãos, especialmente os que vivem ou viveram em abrigos, acesso gratuito a cursos profissionalizantes de qualidade no Sistema S (SENAI, SENAC etc.). Isso amplia suas chances de conseguir emprego e se integrar à sociedade, combatendo uma desigualdade estrutural que empurra esses jovens para a exclusão. A medida não cria custos extras para o cidadão comum, apenas direciona recursos já existentes, mas exige fiscalização para impedir que a reserva de vagas seja burlada ou mal implementada.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

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Detinha PL - MA

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os adolescentes e jovens órfãos, especialmente aqueles em situação de acolhimento institucional ou recém-egressos, que passam a ter prioridade na formação técnica. A sociedade como um todo ganha com a redução da desigualdade e o melhor aproveitamento do potencial humano. As entidades do Sistema S podem se fortalecer como instituições de relevância social, mas não há indícios de favorecimento a lobbies privados – a proposta atende diretamente a um grupo vulnerável, alinhando-se com políticas de inclusão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CTRAB