Privacidade para Vítimas de Violência (Apensado ao PL 2824/2021)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto impede que a mídia e terceiros exponham o nome ou imagem de mulheres vítimas de feminicídio ou violência doméstica sem autorização, resguardando sua dignidade e evitando revitimização. Na prática, protege a privacidade das vítimas e de suas famílias, coibindo sensacionalismo e exposição pública forçada, muitas vezes usada para culpar a vítima. É uma medida concreta contra a espetacularização da dor, ao contrário de projetos meramente punitivistas.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
As principais beneficiadas são as mulheres vítimas de violência doméstica e feminicídio (e suas famílias), que passam a ter sua privacidade e imagem legalmente resguardadas contra exposições não autorizadas. Grupos de defesa dos direitos das mulheres e movimentos feministas veem reforçada a proteção às vítimas. A sociedade em geral ganha com o fortalecimento da dignidade humana e a redução da espetacularização midiática da violência de gênero, enquanto a imprensa sensacionalista perde a possibilidade de explorar essas tragédias.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CMULHER
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.