Incentivo Fiscal a Abrigos

O projeto permite deduzir do imposto de renda doações aos Fundos da Criança e do Adolescente destinadas a abrigos, sem limite de idade. Dessa forma, os cidadãos podem direcionar parte do imposto devido para financiar instituições de acolhimento, ampliando recursos para crianças e jovens vulneráveis. No entanto, a medida é uma renúncia fiscal que beneficia principalmente contribuintes de maior renda e repassa ao setor privado a decisão sobre o investimento social, em vez de fortalecer o orçamento público direto.