PL 5996/2023 Monitorado

Restrição de Celular nas Escolas

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino.

No que isso impacta a sua vida?

A proposta proíbe ou restringe celulares e eletrônicos nas escolas básicas, exceto para fins pedagógicos ou por necessidade de deficiência. Promete reduzir distrações e cyberbullying, mas pode ser uma falsa solução para desafios educacionais profundos, ampliando desigualdades digitais se não houver investimento público em acesso universal a tecnologia educativa adequada.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

A quem interessa este projeto?

Beneficia indústrias de tecnologia educacional que oferecem dispositivos 'homologados' e setores escolares que buscam controle disciplinar. Em contrapartida, pode prejudicar estudantes de baixa renda que dependem do próprio celular para estudos e comunicação, agravando a exclusão digital.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: PLEN

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.

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Discussão Pública

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