Fim da Prescrição Reduzida
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No que isso impacta a sua vida?
Esta proposta garante que agressores de violência sexual contra mulheres não se beneficiem de reduções no prazo de prescrição em razão da idade (menor de 21 anos ou maior de 70). Na prática, vítimas terão mais tempo para buscar justiça e o Estado não perderá o prazo para processar esses crimes, combatendo a impunidade. Embora importante, a medida não substitui políticas de prevenção e acolhimento às vítimas, fundamentais para enfrentar a raiz do problema.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
As principais beneficiárias são mulheres e meninas vítimas de violência sexual, que terão maior chance de ver seus agressores responsabilizados. Movimentos feministas e de direitos humanos, que lutam contra a violência de gênero, também são favorecidos. A sociedade como um todo ganha um sistema de justiça mais eficaz para crimes tão graves, sem favorecimentos etários injustificados.
Transformado em Norma Jurídica
📍 Local: MESA
Tramitação Encerrada nesta Etapa
O status atual deste projeto é: Transformado em Norma Jurídica.
Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.