PL 6061/2023 Monitorado

Lei Orgânica dos PMs e Bombeiros

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares mudanças substanciais na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei n 13.675, de 11 de junho de 2018; a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, revoga dispositivos do Decreto-Lei n 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto altera regras para policiais e bombeiros militares, como critérios de promoção, admissão e código de ética. Na prática, pode padronizar procedimentos entre estados, mas não muda diretamente o dia a dia do cidadão comum. O impacto maior é na carreira dos militares e na gestão das corporações.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

Sargento Portugal PODE - RJ

A quem interessa este projeto?

O projeto interessa principalmente às corporações militares e seus oficiais, que ganham mais autonomia e regras claras de carreira. Também beneficia governadores, que terão mais controle sobre nomeações e disciplina. Não há benefício claro para setores econômicos ou lobistas específicos.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CREDN

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.