PL 271/2024 Monitorado

Exame Toxicológico Gratuito no SUS

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre a realização do exame toxicológico pelo SUS de forma gratuita.

No que isso impacta a sua vida?

Hoje, motoristas tiram do próprio bolso exames toxicológicos obrigatórios, uma despesa que pesa no orçamento de quem depende do volante para sobreviver. Esse projeto alivia a vida do cidadão comum ao garantir o exame de graça no SUS e, para os motoristas profissionais, transfere a conta para o empregador – que lucra com o trabalho deles. É uma medida que fortalece a rede pública de saúde e tira um peso financeiro de milhões de brasileiros, sem inventar falsas saídas punitivas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

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A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os motoristas profissionais (caminhoneiros, condutores de ônibus, motoristas de aplicativo) que deixarão de bancar um custo obrigatório; a categoria, em grande parte mal remunerada, terá uma proteção concreta na CLT. Indiretamente, toda a população ganha com a redução de barreiras ao acesso ao exame, ampliando a prevenção de acidentes e reforçando o papel do SUS como serviço público universal.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: PLEN

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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